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Termos de Privacidade

Tratamos dados pessoais e documentos enviados pelos escritórios contratantes conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para a execução dos serviços contratados.

Confidencialidade. Documentos anexados na Central de Encomenda são acessados apenas pela equipe técnica designada e mantidos em repositório com acesso restrito ao escritório de origem.

Retenção. Arquivos permanecem disponíveis no Repositório Histórico durante a vigência do contrato e por 12 meses após o encerramento, salvo solicitação de exclusão.

Direitos do titular. Solicitações de acesso, correção ou eliminação de dados podem ser enviadas para contato@rochapombo.adv.br.

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